| Data de Envio | Setor | Ato |
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05/12/2013 12:11
| DP | |
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05/11/2013 19:17
| S2C | Acórdão nº 4659/2013 - |
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05/11/2013 19:17
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1321/2013 - |
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05/11/2013 19:17
| S2C | Certidão de Publicação DETC nº 1326/2013 - |
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18/09/2013 16:23
| GCNB | |
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16/09/2013 11:44
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 5663/2013 - |
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16/09/2013 11:44
| SMPjTC | Parecer nº 14886/2013 - Regularidade com ressalva. Prestação de contas de transferência voluntária. Transporte escolar. Pela regularidade com ressalva. |
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05/03/2013 09:03
| DAT | Instrução nº 2815/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ESTADUAL. EXAME DE CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MPJTC PARA COMPLEMENTAR DOCUMENTAÇÃO, CITAÇÃO NÃO RESPONDIDA. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO ANTERIOR Nº 5638/12-DAT. |
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16/01/2013 15:13
| DP | |
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09/11/2012 09:54
| GCNB | Certidão de Envio Publicação DETC nº 60/2013 - |
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09/11/2012 09:54
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 14/2013 - |
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07/11/2012 13:31
| SMPjTC | Parecer nº 17702/2012 - Irregularidade Impossibilidade de verificação do cumprimento da Lei Federal nº 9.503/97 (art. 136, inciso II) e do objeto do Termo de Transferência, por descumprimento da regra inserta no artigo 8, inciso II, alíneas 'a' e 'c', da Resolução Estadual n° 1506/2009. |
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26/04/2012 14:48
| DAT | Instrução nº 5638/2012 - Regularidade das contas. Reprogramação de saldo para o exercício seguinte no valor de R$ 289,27, já registrado no Sistema Integrado de Transferência - SIT nº 6935. |
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25/04/2012 16:56
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 7516/2012 - |